Protocolamos nesse momento o Recurso contra a Decisão do TRF1 que “derrubou” a liminar que havia suspendido o aumento das contas de energia. Saiba mais!
Conheça, de forma resumida, alguns argumentos do Recurso recém protocolado:
1- O Contrato de Concessão nº 02/2018-ANEEL (Energisa) prevê que o reajuste tarifário deveria ocorrer após, no mínimo, 01 (um) ano, e as revisões tarifárias somente a partir de 13.12.2023;
2- A Juíza que deferiu a liminar (suspendendo o aumento) concluiu que houve vulneração concreta aos direitos do consumidor: à informação, publicidade, modicidade das tarifas, além de desrespeito à clausula de reajuste prevista no recente contrato de concessão assinado;
3- O abusivo reajuste pretendido atingirá aproximadamente 641 mil consumidores, em 52 Municípios. População essa que absorve caríssimos impactos sociais e ambientais de gigantescas usinas hidrelétricas que produzem, às margens de nossa Capital, energia elétrica para boa parte do país. A população não consegue crer e encontra-se revoltada, sentindo-se verdadeiramente humilhada diante da forma abusiva, abrupta e desleal que se deu referido aumento;
4- O superendividamento assola a cada dia mais a população rondoniense que já se via refém de uma tarifa de cobrança de energia elétrica em valores elevados frente à maioria dos Estados da federação brasileira;
5- Muitos consumidores, sobretudo os carentes, humildes e desempregados não podem ser obrigados a viver sem energia elétrica porque não têm condições de pagar pelo fornecimento, o qual é dever constitucional do Poder Público o oferecer com preços módicos;
6- Trata-se de serviço público essencial à pessoa humana;
7- A elevação tarifária discutida também possui efeitos reflexos e consideráveis na cadeia produtiva do Estado, tendo em vista que os gastos de produção e comercialização certamente aumentarão e serão repassados aos consumidores;
Logo mais, teremos reunião de alinhamento entre os autores da Ação Civil Pública que discute o aumento da tarifa e a bancada federal eleita. O Governador do Estado, que foi convidado, ainda não respondeu se comparecerá ou enviará representante.
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