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CONSUMIDOR: Termo de Cooperação entre Energisa e TJ/RO é questionado na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa Estadual recebeu hoje (12) pedido de atuação sobre o “Projeto Iluminados” firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nessa quarta-feira (10) com a Energisa, para estimular acordos em processos contra a empresa.

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Ação dos apagões em RO: novo pedido é feito à Justiça

Entenda o caso

- Ajuizamos essa ação em 2015, em conjunto com diversas entidades (Associação Cidade Verde, OAB, Defensoria Pública Estadual).

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STF decidiu: Lei que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

Vitória!! O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional lei que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento, da necessidade de se fazer vistoria técnica no medidor de sua casa.

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DICAS AO CONSUMIDOR: Cuidados na hora da matrícula escolar

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Recurso Protocolado: Aumento abusivo de energia

É com imensa satisfação que retomo a comunicação

Juíza Federal determina suspensão do aumento...

Campanha da OAB/RO sobre publicidade infantil...

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CONHEÇA SEUS DIREITOS!

Todo consumidor é fiscal de seus direitos e para que saiba fiscalizar é essencial que tenha informações adequadas que o permita impedir a violação por parte dos fornecedores.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Vida, saúde, segurança, educação, liberdade de escolha, informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, dentre outros

PROTEÇÃO CONTRATUAL

Cláusulas abusivas e contratos de adesão.

QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Da Prevenção e da Reparação dos Danos.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E INFRAÇÕES PENAIS

Infrações no desempenho da função. Quando deixa de cumprir as tarefas para as quais é designado ou ainda usa do cargo para obter vantagens pessoais, entre outras.