O pedido de proibição de apagões e quedas sob pena de multas pesadas à Energisa foi protocolado nesta quinta-feira (19) pelo Escritório de Advocacia Oliveira & Tomasete, que atua em defesa do consumidor para uma das autoras da ação civil pública que tramita desde 2015 na Justiça federal. A petição baseia-se também na pandemia do COVID-19, já que os consumidores dependerão ainda mais da energia elétrica – serviço público essencial - ao ficar em suas casas.
O advogado consumerista Gabriel Tomasete explicou que “a liminar já estava vigente, mas no ano passado foi revogada após os Ministérios Públicos informarem que o serviço estava regular”. Agora, o pedido será analisado no plantão, em regime de urgência, pelo Juiz Federal Shamyl Cipriano, que responde pela 2ª Vara. “Embora a Justiça esteja sem atendimento, insistimos na análise urgente e todos os trâmites de documentos estão sendo feitos por meio digital”, disse Tomasete.
“O cidadão não pode continuar a ser vítima de quedas e apagões de energia para sempre em RO, sobretudo nesse momento sensível que vivemos”, defendeu Maracélia Oliveira, que também atua no processo de forma pro bono (voluntária). “A responsabilidade social é um valor muito forte do nosso escritório. Procuramos devolver à sociedade as oportunidades que ela nos proporciona, por meio de ações como essa”, contou a advogada, que é reconhecida pela atuação em causas femininas.
A petição garante que toda concessionária de serviço público essencial tem o dever de oferecê-lo de forma segura, estável e contínua, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 22) e a Lei de Concessões. Ainda, foram juntadas inúmeras provas de que as quedas e apagões nunca deixaram de ocorrer no Estado e que certamente vão causar danos ainda mais graves a todos neste período de essencial isolamento social em decorrência da pandemia.
Confira a íntegra das petições pendentes de apreciação:
URGENTE (plantão) – (VEJA A PETIÇÃO Coronavírus - Reestabelecimento Liminar)
Setembro/2019 – (VEJA A PETIÇÃO Setembro de 2019)